Inciso xxix
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Inciso xxix
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http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/partegeral2002_4.html WebPRESCRIÇÃO QUINQUENAL.O artigo 7º, XXIX, da Constituição da República garante o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações detrabalho, "com prazo …
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